Não. Solicitar o reembolso de impostos pagos indevidamente não atrai a Receita para fiscalizar a sua empresa. As fiscalizações ocorrem, principalmente, devido à incompatibilidade entre as suas declarações e a sua movimentação financeira, decorrente de cruzamento de dados bancários, de fornecedores, estoque, entre outros.

Há vários motivos, mas os principais são: erros da contabilidade, mudança de entendimento do Judiciário ou da Receita com relação à base de cálculo de determinados tributos, cobrança ilegal do ente público, classificação equivocada dos produtos, classificação equivocada de mercadoria, utilização do Anexo errado do Simples Nacional, entre outros.

Todas as empresas podem pagar tributos indevidamente, independente do porte ou do regime tributário. Estima-se que mais de 95% das empresas já pagaram impostos que não eram devidos. Assim, qualquer setor de atividade, porte de empresa e regime tributário pode ter tributos para receber de volta.

Para descobrir o regime tributário que garante o menor pagamento de impostos precisamos fazer uma avaliação da atividade desenvolvida, margem de lucro, folha de pagamento e créditos fiscais disponíveis ao setor.

O prazo é de 5 anos, contados do pagamento indevido.

A Execução Fiscal ocorre para buscar o pagamento de uma dívida do executado com a Receita Federal, União Federal, Estado ou Município. O débito pode ser decorrente de dívidas tributárias, como o não pagamento de impostos, ou também de créditos não tributários, comomultas administrativas.

É um acordo de parcelamento dos débitos inscritos em dívida ativa, realizados com a Procuradoria Geral da Fazenda. Geralmente, são disponibilizados descontos e condições de pagamento vantajosas, como entrada facilitada.

Sim. mesmo que a empresa tenha débitos, pode postular o reembolso dos impostos pagos indevidamente.

Sim, a empresa tem direito de aderir à modalidade de parcelamento menos onerosa.